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EDUCAÇÃO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 417/2017

Por: Gabriela David - Dia: - Em: Notícias

EDUCAÇÃO
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Dá nova redação à Lei Municipal n. 1.650, de 21 de agosto de 1995, que dispõe sobre o Plano Municipal de Transporte Urbano do Município de Imbituba, e dá outras providências.

O PREFEITO DE IMBITUBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 47 da Lei Municipal n. 1.650, de 21 de agosto de 1995, que dispõe sobre o Plano Municipal de Transporte Urbano do Município de Imbituba, o qual passará a constar com a seguinte redação:

“Art. 47 – Na fixação das tarifas será assegurado abatimento, nos preços das passagens do transporte coletivo urbano, de 50% (cinquenta por cento) para:

I – Estudantes devidamente matriculado nas instituições públicas de ensino e cursos profissionalizantes devidamente reconhecidos pelo MEC, durante o período letivo;

II – Professores da Rede Estadual de Ensino, residentes no município, mediante apresentação de autorização fornecida pelo órgão municipal responsável pelo transporte público, durante o período letivo, sendo critérios para receber a referida autorização:

a. Apresentar comprovante que o habilite como professor;

b. Apresentar comprovação de residência no município;

c. Apresentar declaração fornecida pelo estabelecimento de ensino em que leciona, devidamente assinada pelo diretor do estabelecimento e pelo responsável da Gerência Regional de Educação a que a instituição estiver submetida.

III – Indivíduos em situação de desemprego, mediante apresentação de autorização fornecida pelo órgão municipal responsável pelo transporte público, pelo período de 03 (três) meses, não cabendo renovação em hipótese alguma.

Parágrafo Único – O benefício a que se refere o inciso III deverá ser requerido em até 15 (quinze) dias após a data da rescisão contratual e somente será concedido caso referida rescisão tenha se dado, comprovadamente,“Sem Justa Causa”.

Art. 2º O inciso III do artigo 48 da Lei Municipal n. 1.650, de 21 de agosto de 1995, alterado pela Lei Ordinária n. 2.200, de 23 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 48 – ...
...
III – O transporte de pessoas portadoras de deficiência, devidamente autorizados pelo órgão municipal responsável pelo transporte público, sendo critérios para receber a referida autorização:

a. Comprovar a deficiência, através de laudo diagnóstico, emitido por especialista na área, no qual deverá constar, obrigatoriamente, o código correspondente à classificação Internacional de Doenças – CID mais recente;

b. Possuir renda familiar igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos;

c. Ser residente e domiciliado na cidade de Imbituba;

...

V – (Revogado).

§ 1º– Em caso de a pessoa portadora de deficiência necessitar de acompanhante para se locomover, tal situação também deverá estar expressa em laudo diagnóstico, inclusive para que o acompanhante possa obter acesso ao benefício previsto no inciso III deste artigo.

§ 2º – Considera-se, para efeito da concessão do benefício no inciso III deste artigo, o disposto no artigo 4º do Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei Federal n. 7.853, de 24 de outubro de 1989.”

Art. 3º Fica revogado o inciso V do artigo 48 da Lei Municipal n. 1.650, de 21 de agosto de 1995, alterada pela Lei Ordinária n. 2.824, de 20 de janeiro de 2006.

Art. 4º Fica revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal n. 1.255, de 13 de maio de 1993.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.

Imbituba, 21 de dezembro de 2017.

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